Ministro da Igualdade Racial volta a dizer que cotas em universidades podem vir por regulamento

O ministro da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (Seppir), Eloi Ferreira de Araujo, disse nesta sexta-feira (8), em entrevista à NBR TV, que a regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial pode contemplar a criação de cotas para estudantes negros nas universidades. A NBRTV é um canal da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) que vai ao ar no sistema de TV por assinatura.

- Foi falado durante as discussões [no Senado] que o estatuto tinha retirado o instituto de cotas na universidade. A palavra 'cotas' foi retirada, mas não a expressão 'o instituto de ações afirmativas'. 'Cotas' não é sinônimo de ação afirmativa, mas uma modalidade e, por conseguinte, requer regulamentação para que toda a sociedade possa ter acesso a essa possibilidade - disse o ministro sobre o estatuto, que entrará em vigor no próximo dia 20.

Esta é a segunda vez que o ministro anuncia a intenção do governo de instituir a política de cotas como parte de programas afirmativos na área educacional. Mas o ministro não explicou como se daria a regulamentação da Lei nº 12.288/10, se por meio de decreto ou medidas administrativas.

Na primeira ocasião em que mencionou o intento, em 18 de junho, o ministro foi criticado pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator do projeto de lei do estatuto na comissão. "Ação afirmativa é um instituto 'guarda-chuva'. Cotas é espécie, ação afirmativa é gênero. As cotas estão dentro das ações afirmativas", disse Araújo ao Portal G1. E acrescentou: "Não precisa passar pelo Congresso porque o texto da lei assim nos dirige, diz que é possível fazer. Esse estatuto é apenas extraordinário."

Na resposta, Demóstenes afirmou que se tratava de "um golpe", segundo o G1. "Isso é o que se chama de tentativa de fazer com que o Congresso brasileiro seja fechado ainda que esteja aberto. Se o presidente editar um decreto, o Senado pode sustar o decreto do presidente. Essa matéria tão polêmica deve ser regulamentada evidentemente através de uma lei", disse o senador.

Nesta sexta-feira, o gabinete do parlamentar informou que o senador não é contra cotas, mas contra a obrigatoriedade e de um percentual imposto às universidades, que hoje já estão adotando programas próprios. No relatório do projeto, Demóstenes apoiou-se no artigo 208 da Constituição federal para não contemplar as cotas raciais, embora defendesse "cotas sociais". No inciso V, a Carta Magna estabelece que o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, deve ser garantido pelo Estado "segundo a capacidade de cada um". Na interpretação do senador, o inciso institui um critério de mérito.

Censo 

Na entrevista desta sexta-feira, o ministro salientou o fato de o estatuto entrar em vigor no próximo dia 20, ainda durante a aplicação dos questionários do Censo Demográfico 2010. Por este motivo, o governo resolveu lançar a campanha "Declare sua Cor", para incentivar negros e negras a assumirem sua cor. Essa atitude deverá auxiliar a formulação de políticas públicas com recorte racial. Segundo Eloi Araújo, o Brasil tem 90 milhões de negros (50,6% da população).

O ministro destacou, também, a programação especial preparada para celebrar o Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro. A data marca a morte do líder negro Zumbi dos Palmares e, em 2010, exalta os 100 anos da Revolta da Chibata. O herói homenageado neste ano, segundo destacou na entrevista, será João Cândido, que liderou a revolta contra os castigos físicos aplicados aos marinheiros negros pela Marinha do Brasil.

Texto de consenso

Ao festejar a sanção do Estatuto da Igualdade Racial pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho passado, o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto, lamentou a exclusão de muitas reivindicações do movimento negro do texto final. Mas, mesmo assim, reconheceu o documento como um avanço.

- É um passo à frente; é uma conquista. Possui uma representatividade jurídica, histórica, legal e moral - avaliou o petista durante discurso no Plenário.

O presidente do Senado, José Sarney, estimou que a Lei nº 12.288/10 levará o país "a resgatar um pedacinho de sua dívida para com os negros". Na época, ele considerou natural o texto final ter gerado descontentamento, mas argumentou que isso é fruto do confronto de idéias no Legislativo.

- O Estatuto da Igualdade Racial aprovado foi a forma encontrada de consenso, foi o que se pode fazer no momento - comentou, logo após sua aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde teve como relator o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
Fonte: Agência Senado